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terça-feira, 3 de setembro de 2013

Projeto de Lei: Consumidor que achar produto vencido poderá levar novo exemplar de graça

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4823/12, que concede ao consumidor, sempre que comprar, ousimplesmente encontrar no comércio, mercadoria vencida, o direito de receber de graça outro exemplar dentro da validade. Segundo o autor, deputado Raul Lima (PSD-RR), embora em vigor por mais de 20 anos, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ainda não foi capazes de inibir esse tipo de infração. 
Lima reconhece ser, de fato, impossível fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais o dia todo. Daí, segundo argumenta, a importância da proposta. “Desse modo, apesar da ausência de fiscalização, o consumidor não será prejudicado, porque receberá uma compensação pelo atentado contra seus direitos, e o fornecedor será penalizado”, afirma. 
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Qual sua opinião sobre o assunto?

Portal Câmara 

sexta-feira, 12 de julho de 2013

Justiça Federal condena 26 pessoas por fraudes no leite em MG

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Justiça Federal condena 26 pessoas por fraudes no leite em MG

Por Redação suporteNEET - 12/07/2013


Seis anos após operação da Polícia Federal revelar fraudes na produção de leite em Minas Gerais, a Justiça Federal em Passos (MG) condenou 26 ex-diretores e ex-funcionários da Casmil (Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro) por participação nas irregularidades.

Os réus foram acusados de adulterar o leite para aumentar o volume e o prazo de validade do produto, pela adição de compostos como soda cáustica e ácido nítrico.

Dois ex-presidentes da Casmil estão entre os condenados: José Calixto Mattar e Dácio Francisco Delfano. Coube a eles e a outros membros da diretoria da cooperativa as maiores penas, que variam de 15 a 17 anos de reclusão.

Três fiscais a serviço do SIF (Serviço de Inspeção Federal), ligado ao Ministério da Agricultura, também foram condenados a penas que variam de 14 a 16 anos de prisão. Dois dos fiscais estavam a serviço do SIF, cedidos pela própria cooperativa.

As penas dos 26 réus variam de dois a 17 anos de prisão, sendo que nove pessoas foram condenadas em regime fechado, 16 condenados deverão cumprir as penas no regime semiaberto e apenas um no sistema aberto. A condenação é em primeira instância, portanto, cabe recurso.

Fonte: Valor Econômico 



























Anderson Silva.
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